Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011

Do que falamos quando falamos do Norte – por Carlos Loures

 

Esta canção interpretada pelo Rui Reininho, Isabel Silvestre e os GNR´é bonita, mas peca, quanto a mim, por ser falaciosa. Buscando na informação que sobre o tema disponho, não existe uma pronúncia do Norte – são várias as formas dialectais que coexistem no espaço que, de forma vaga, podemos considerar o Norte. Socorrendo-me do saber de Lindley Cintra e Celso Furtado, diria que na área geralmente considerada «Norte» há, além do galego ocidental e do galego oriental, a norte do rio Minho os seguintes dialectos: transmontano, alto-minhoto, baixo-minhoto, duriense e beirão. Em conceitos de «Norte» mais ambiciosos, que incluem as regiões de Aveiro, Viseu, Coimbra e Guarda, a coisa complica-se ainda mais. Pronúncias ou acentos, muito diferentes uns dos outros. Por isso digo que a canção é falaciosa – veicula uma intenção política em detrimento da verdade científica. Não é de pronúncia que a canção nos quer falar.

 

Vamos lá tentar analisar no que consiste o Norte.  Quando no título pergunto do que falamos quando falamos do Norte, não estou a fazer uma pergunta retórica, daquelas que já trazem apensa a resposta. Nada disso. Gostava mesmo de saber se o paradigma do Norte é subjectivo e para uns significa uma coisa e para outros outra ou se, pelo contrário, existe uma ideia concreta, fundamentada histórico-geograficamente. Económica e socialmente, também. A queixa mais generalizada que se escuta principalmente no Porto é a de que o centralismo lisboeta sufoca a sociedade nortenha, gastando-se no Sul, particularmente na capital, a riqueza criada pelo trabalho das gentes do Norte. Creio que a verdade estatística contraria esta ideia, mas também não me parece importante exibir aqui números.

 

Também acho que o centralismo é um mal e, tenho-o dito muitas vezes, o conceito de capital é arcaico e tem mais ver com as monarquias e as respectivas cortes do que com um estado moderno. Os ministérios, por exemplo, deveriam situar-se onde a sua presença fosse mais útil e justificável. A centralização dos serviços em Lisboa é, quanto a mim, perniciosa (principalmente para os lisboetas). Somos um país pequeno. Porém, a Holanda (Países Baixos), que é territorialmente bastante mais pequena, tendo, como nós, a capital na maior cidade, tem noutras, nomeadamente na Haia, importantes centros de poder.

 

A regionalização poderá mitigar alguns dos problemas e, sobretudo, apaziguar as queixas – mas não irá criar novos centralismos? Multiplicar cargos, dar azo a uma maior corrupção? Sabendo o que sei e como funciona a classe política, diria que sim. E o exemplo da Madeira não ajuda nada a levar a água ao moinho dos que defendem a regionalização.

 

Coloco aqui uma primeira questão – o velho municipalismo, dada a grande proximidade entre governantes e governados, não daria uma melhor resposta aos anseios de independência e de garantia de que tudo o que a um concelho diga respeito, é decidido pela população desse mesmo concelho? Alexandre Herculano, defendeu a criação de uma estrutura social assente no poder municipal. Contra esta ideia de Herculano, o escritor portuense Júlio Dinis opinou que o municipalismo iria multiplicar os caciques. Esta é, pois, uma questão que vem de longe.

 

Já no século XIX a discussão entre centralistas e descentralistas foi aceso. Nos períodos de descentralização (governos de Passos Manuel, Rodrigues Sampaio e Luciano de Castro), a corrupção não diminuiu antes pelo contrário, com o endividamento a subir de forma descontrolada. O caciquismo aumentou. Nos períodos de maior centralização (Costa Cabral, António Augusto de Aguiar, João Franco), a corrupção diminuiu, mas o mal estar entre governo e populações aumentou. Mal estar que hoje se sente de forma aguda.

 

Gostava que discutíssemos esta questão sem preconceitos, picardias ou regionalismos exacerbados. Que acham?

publicado por Carlos Loures às 12:00
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Segunda-feira, 12 de Julho de 2010

Outra Constituição, outra Democracia, uma Terceira República - 55

Carlos Leça da Veiga

Uma outra Constituição Política (Continuação)



Se, ao longo das legislaturas passadas e actuais, a opinião pública só vai conhecendo – porém sem qualquer valor operacional – as variações das suas apetências e das suas próprias intenções eleitorais, na conformidade de quanto resulta dos inquéritos aleatórios que lhe são feitos por e para privados, então, para que o Congresso, no seu período anual de funcionamento, tenha uma maior aproximação, momento a momento, com a realidade mais sentida pela população eleitora ter-se-á de introduzir nas votações do Congresso da República, um número de Cidadãos e de Cidadãs, candidatos não eleitos nas últimas legislativas mas representantes significativos de segmentos minoritários do eleitorado nacional e, assim, ao influenciar as deliberações do Congresso, torne a Democracia muito mais imprevisível e, sobretudo, muito mais válida. Mas mais, a presença destes Jurados no Congresso obrigará todos os membros deste Órgão da Soberania, apetrechados com o direito a voto e às iniciativas políticas e legislativas próprias, a terem de fazer ouvir-se sob a expectativa de conseguirem a sensibilização convincente não só dos seus pares mas, também, a dos jurados e não, como na prática parlamentar actual, em que basta-lhes dizerem qualquer coisa, inclusive coisa sem nexo, que já sabem quantos votos favoráveis conseguirão.


Hoje em dia, na Assembleia da República, logo à partida, a maioria que suporta o Executivo Nacional sabe, de antemão, que qualquer insuficiência ou deficiência explicativa, que qualquer ausência de fundamentação para quanto proponha ou defenda e, mais acintoso, qualquer atropelo ao direito instituído, têm, desde logo, os votos precisos para ser vitorioso. É forçoso, tal como num tribunal, ter de pensar-se como é que os Jurados reagirão, neste caso, às iniciativas políticas apresentadas, aos seus méritos e à maneira mais ou menos completa como são expostas e, por igual, como são, ou não, contrariadas. A Democracia, como a experiência histórica o tem demonstrado, só poderá sê-la se tiver de viver na expectativa do imprevisível. Valerá a pena reparar-se nos actuais debates parlamentares em que, regra muito comum, ninguém responde a ninguém, em que ninguém tem de trazer consigo fundamentações bem acabadas e em que quem quer que seja, com maior ou menor perspicácia ou, maior ou menor desfaçatez, contraria ou aprova as propostas apresentadas, sabendo-se que, no final, as votações, voz popular, são favas contadas. Na velha Grécia os deputados escolhidos por sorteio ajudaram a que a História consagrasse Atenas como fundadora dos méritos virtuosos da Democracia. Agora não é pretendido utilizar personalidades inteiramente aleatórias, fruto do acaso dum sorteio mas sim Cidadãos ou Cidadãs que, efectivamente, representam uma parte importante do eleitorado do qual, em tempo oportuno, mau grado derrotados, tenham obtido uma aceitação significativa, por exemplo, votações favoráveis de, no mínimo, 10% dos votos expressos.


Ainda quanto à organização do poder político e tendo em atenção o conteúdo do Artigo 2º da Constituição actual, muito em especial no que diz respeito ao aprofundamento da Democracia participativa, parece ter grande importância para a formação democrática da vontade política da população que, cada Circulo Eleitoral Legislativo passe a ser uma estrutura orgânica da Democracia e tenha um funcionamento, tanto ordinário como extraordinário, sob convocatória duma Mesa de Presidência eleita em lista própria no mesmo acto da eleição do Deputado Legislativo do Circulo. Esta Assembleia do Circulo Legislativo permitirá que a comunidade participe activa e directamente na vida política nacional com a operacionalidade que actual Artigo 109º não faculta e, nessas condições, não mantenha os Cidadãos sujeitos a serem, apenas, eleitores a prazos fixados. A Assembleia do Circulo Legislativo, por intermédio da sua Presidência, tem de ser convocada ordinariamente uma vez por ano durante o mês anterior ao início da sessão legislativa do Congresso da República e extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa do Circulo, do Deputado eleito pelo Circulo, a pedido fundamentado dirigido à Mesa, do, ou dos Candidatos vencidos na última eleição para Deputado pelo Circulo (desde que sejam os que tenham obtido pelo menos uma percentagem eleitoral superior a 10%) e, também, a pedido dum número significativo (a determinar-se) de eleitores à semelhança do previsto no Artigo 263º da actual Constituição da República e que diz respeito à constituição e área da Organização de Moradores. A Mesa da Assembleia do Circulo Eleitoral Legislativo tem por obrigação receber todas as opiniões e sugestões legislativas de qualquer Eleitor e, em tempo devido, para aceitação, apreciação e votação, apresentá-la à Assembleia. O Deputado do Circulo Eleitoral ficará sujeito ao mandato imperativo face a todas as deliberações da Assembleia do Circulo Eleitoral que obtenham mais de 50% de votos favoráveis entre os presentes na Assembleia.

Parece ser muito importante que a Constituição da República passe a permitir ao Municipalismo poder ter uma afirmação política com uma capacidade significativa de intervenção no nível nacional. Considera-se ser necessário haver uma estrutura constitucional para a congregação orgânica de todos os Municípios – a Assembleia Municipal da República – em que cada uma delas esteja representado pelo respectivo Presidente e cujo funcionamento só tenha efeitos de circunstância política. Para efeitos da sua organização e representação no Congresso da República terá de eleger um Conselho Superior Municipal constituído pelos trinta Presidentes de Câmaras mais votados nessa Assembleia Municipal da República, isto é, dez por cento do total das Câmaras Municipais.
publicado por Carlos Loures às 21:00
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Domingo, 11 de Julho de 2010

Outra Constituição, outra Democracia, uma Terceira República - 54

Carlos Leça da Veiga

Uma outra Constituição Política (Continuação)


A instituição municipal, cuja intervenção constante está historicamente qualificada é uma organização milenar que deve ter todo o direito de opinar directamente e ao mais alto nível sobre os problemas mais graves do País e de poder fazê-lo no Congresso da República. De facto, há afirmações autorizadas que podem asseverar a importância histórica do Município como sejam a de Royer-Collerd com a sua preposição “O município, tal como a família, existiu antes do Estado; não foi a lei política que o constituiu, porque foi achá-lo formado”, a de Savigny “Se se analisam e decompõem os elementos orgânicos dum Estado, encontramos em toda a parte o município”, a de Alexandre Herculano que, na sua História de Portugal, deixou escrito “O municipalismo, esse princípio vivificador, essa pedra angular da república” e, também, datado de 1922, proferido por C.A da Costa Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, no Congresso Nacional Municipalista “a instituição municipal foi entre nós o principal factor: 1º da formação da nacionalidade, 2º da consolidação da pátria, 3º do enfraquecimento das classes privilegiadas, 4º da supremacia do poder civil, 5º das liberdades públicas, 6º do desenvolvimento da riqueza local e 7º das utilidades gerais”.


O Congresso da República terá uma legislatura com a duração de quatro sessões legislativas e cada qual, em termos ordinários, por conveniência da entrega, discussão e votação da Lei do Orçamento do Estado, funcionará por um período de tempo correspondente ao último trimestre do ano. O Congresso da República pode ser convocado pela Mesa da sua Presidência, por solicitação do Conselho da Presidência da República, por deliberação da Assembleia Legislativa, pela da Assembleia Judicial e, também, pelo Conselho Superior Municipal.


As funções do Congresso da República serão:

Primeiro – As que constam no Art.º 161 da Constituição actual, com excepção daquelas referidas nas alíneas a), b), c), d), e e), que passam a ser da competência exclusiva da Assembleia Legislativa,

Segundo – As que constam nas alíneas a), b), d) e e) do actual Artigo 162º cuja alínea c) passa ser própria da competência da Assembleia Legislativa,

Terceiro – As que constam nas alíneas a), b), c), d), e), f) e i) do actual Artigo 163º cujas alíneas g) e h) passam a estar sob a alçada da Assembleia Judicial,

Quarto – As que constam do Artigo 164º com excepção das previstas na alíneas c) que passa para a competência da Assembleia Judicial e as alíneas f) e h) que passam para a competência da Assembleia Legislativa,

Quinto – As que constam no artigo 164º com excepção das suas alíneas b), f), g), h), j), m), l), o), p), r), t) e u) e

Sexto – As que constam nas alíneas i), j), l), x) e z do artigo 165º.

As organizações do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo devem continuar a reger-se conforme as disposições actuais designadamente quanto á eleição dos seus Presidentes, contudo, no caso do Supremo Tribunal de Justiça, o número 2 do Artigo 210 da Constituição actual deverá passar a dizer que o seu Presidente não só é eleito pelos respectivos juízes mas, entre eles. No que diz respeito ao Tribunal de Contas considera-se que o seu Presidente deve passar a ser eleito pelos seus pares entre três dos seus Juízes designados pela Assembleia Judicial e ocupar esse cargo durante a vigência do mandato do Executivo Nacional, ou seja, a do Conselho Presidencial da República.

O Conselho Superior do Ministério Público deverá passar a ter, apenas, magistrados do Ministério Público como seus Vogais, todos eleitos pela Assembleia Judicial e que, por seu turno, devem eleger o Procurador-Geral da República.

Quanto ao Tribunal Constitucional considera-se ajustado que seja composto como o actual, porém, todos os seus juízes devem passar a ser eleitos pela Assembleia Judicial porquanto parece incorrecto o procedimento actual que dá ao organismo produtor das Leis o poder de “designar” quem verificará a constitucionalidade das suas próprias deliberações legislativas e não, como parece ajustado, dar-se essa atribuição a uma instituição que seja “de fora”. Quanto ao mais, isto é, quanto à sua definição e competência, devem manter-se as disposições constitucionais actuais.

Importa que os portugueses possam ter um modelo de Constituição que seja uma bandeira política pela qual possam travar uma luta cívica em favor duma Democracia do ser, do saber e do ter e com a qual, sem quaisquer dúvidas, tenham garantidos os direitos, liberdades e garantias pessoais; os direitos, liberdades e garantias de participação política; os direitos e deveres económicos, sociais e culturais e, também, muito importante todas as garantias da afirmação inequívoca da Independência Nacional, estabelecida no quadro internacional das interdependências.

Advoga-se que os membros eleitos para cada uma das Assembleias, a Judicial e a Legislativa, em conjunto, constituam o segmento maioritário do Congresso da República no qual, quaisquer deles – tal como os membros do Conselho Superior Municipal – terão direito a voto e, por necessário, a todas as iniciativas políticas e legislativas nas matérias da competência estrita desse Congresso. Neste, para dar-lhe o contributo participativo muito precioso da opinião pública e, sobretudo, tirar-lhe a eventual, mas muito habitual, previsibilidade das deliberações – um dos grandes inconvenientes actuais – terão de estar presentes com direito a voto, mas não a quaisquer iniciativas políticas e legislativas, todos os cidadãos e cidadãs que, no último acto eleitoral legislativo, em cada circulo nominal, tenham obtido, pelo menos 10% de votos favoráveis. Parece legitimo introduzir este elemento representativo da população – os Jurados da República – cujas votações permitem oferecer voz a segmentos importantes das minorias e, também, tornar imprevisíveis os resultados finais das votações não vá prosseguir-se, com até aqui, com a política dos votos contados.

(Continua)
publicado por Carlos Loures às 21:00
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Sábado, 10 de Julho de 2010

Outra Constituição, outra Democracia, uma Terceira República - 53

Carlos Leça da Veiga

Uma outra Constituição Política (Continuação)

Os tribunais para serem Órgãos de Soberania com competência para, com independência, administrarem a justiça e, de verdade, permitirem-se fazê-lo em nome do povo (Artigo 202º da Constituição actual) – disso não pode haver quaisquer dúvidas – têm obrigação de emanar, o mais directamente possível, desse mesmo povo, logo, na medida do que é perfeitamente factível, têm de ter um corpo eleitoral próprio – o eleitorado nacional – convocado expressamente para eleger os seus deputados, ou procuradores, a uma Assembleia Judicial completamente independente das outras funções do poder do Estado, a quem, por seu turno, enquanto como tal, caberá o exclusivo de administrar a justiça – só a justiça – e, desta feita, com propriedade suficiente, em nome do povo. Caber-lhe-á a missão de eleger o Conselho Superior da Magistratura ao contrário do que acontece no modelo actual em que há uma autêntica promiscuidade política na formação daquele importante organismo nacional. Para além desta função competirá à Assembleia Judicial dar, ou não, a sua aprovação a todas as escolhas de individualidades cuja nomeação caiba ao Conselho Presidencial da República (Secretários de Estado, Embaixadores, Chefias dos Estados-Maiores das Forças Armadas, Direcções dos meios de produção de propriedade e gestão estatal ou outras entidades públicas).


O Conselho Superior da Magistratura – que deverá manter-se na conformidade do determinado pelo Art.º 217º e pelo Art.º 218º da Constituição actual – tem de passar a ter a sua eleição na Assembleia Judicial e chama a si, para seu Presidente, como hoje em dia, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, uma figura institucional provida na conformidade do número 4 do Artº 215 da Constituição actual. Assim, deste modo, poder-se-á garantir, com muito mais segurança, que a vontade da população é respeitada e faz exercer-se, com proximidade bastante, nesta área imensamente sensível, como é a da Justiça e muito em particular no caso da nomeação, colocação, transferência e promoção de juízes. O Conselho da Presidência da República não pode ter qualquer papel a desempenhar no sector da Justiça, a cuja competência própria tem, também, de ficar sujeito tal como acontece com qualquer Cidadão e Instituição. Toda a competência e atributos do actual Ministério da Justiça têm de passar para a autoridade da Assembleia Judicial.

Muito embora essa eleição do Conselho Superior da Magistratura não seja directa e imediata, apesar disso, ao invés do modelo em vigor, ficará muito mais identificada com os eleitores na sua missão de recrutamento, na da preparação técnico-científica, da nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos vários escalões dos tribunais judiciais tal como, também, por força duma eleição, ficará muito melhor assegurado o exercício democrático da respectiva acção disciplinar, como determinado nos números 1, 2 e 3 do Artigo 217º da Constituição em vigor.

A Assembleia Judicial é uma Assembleia que terá de ficar colocada ao mesmo nível daquela outra, a Legislativa que, a esta, em substância, caberá a função exclusiva e decisiva de, tão-somente, legislar sobre todas as matérias excluídas, necessariamente, aquelas que são da competência exclusiva do Congresso da República. Tanto a Assembleia Judicial como a Legislativa, para além das competências próprias, têm de ter toda a liberdade em opinar e concluir maioritariamente sobre todos os assuntos internos e externos do país inclusive admoestarem ou oporem-se às deliberações do Conselho da Presidência da República, porém, essas suas deliberações não serão mais que um direito de opinião ou de recomendação – uma recomendação qualificada – com mero significado político, já que qualquer dessas duas Assembleias só terão a exclusividade da produção de efeitos decisórios efectivos e definitivos uma, na área estrita da administração da Justiça Nacional e, a outra, na produção Legislativa Nacional, que não a que for própria do Congresso da República, local e circunstância em que todos os Membros do Congresso, durante a sessão legislativa – com a excepção dos Jurados da República – obedecem ao constante no Titulo III (Assembleia da República) do actual texto constitucional. Os Deputados à Assembleia Legislativa e os Procuradores (?) à Assembleia Judicial serão eleitos por círculos eleitorais nominativos, com áreas geográficas e demográficas diferentes e terão, ou não, conforme entendam, patrocínio político partidário. Os círculos legislativos uninominais, para não querer alterar-se a prática corrente – só a vontade nacional deverá decidi-lo – constituir-se-ão por subdivisão dos actuais de tal modo possa conseguir-se que a soma total dos deputados eleitos pelos círculos uninominais seja idêntica á do número actual de deputados o qual, varia entre os 180 e os 230. Assim, face aos 9 228 446 Cidadãos Nacionais, salvo decidido em contrário, dará círculos eleitorais de, cada qual, com 52000 ou de 41000 eleitores.

Quanto aos Deputados (Procuradores?) à Assembleia Judicial devem ser eleitos em círculos uninominais com uma configuração geográfica diferente da dos círculos legislativos, por exemplo, por Distritos em que cada um destes círculos eleja, por exemplo, três Procuradores. Como a estes não é pedida qualquer produção legislativa mas sim a condução democrática da Justiça não parece necessário serem tantos quantos os Deputados á Assembleia Legislativa na medida que não está em causa dar-se corpo efectivo, como para o Legislativo, a um quantitativo de eleitos que constitua uma amostra numérica significativa da população eleitora nacional. À Assembleia Judicial não é pedida qualquer inovação ou alteração legislativa mas sim a condução democrática de toda a função Judicial do Poder do Estado, em obediência ao estipulado na Assembleia Legislativa.

Cada uma dessas duas Assembleias, por direito próprio, terá poder para ter iniciativas junto da outra, como seja, solicitar, a uma, sob a forma de proposta, a produção de leis ou suas alterações, à outra, propor com a formalidade regulamentar quaisquer modificações na condução da Justiça. Acrescente-se que qualquer destas duas Assembleias deverá poder aprovar iniciativas políticas para apresentação ao Congresso da República, organismo em que serão discutidas e votadas, desde que conexas com as competências políticas e legislativas desse Congresso da República.

O Congresso da República constituir-se-á pela reunião dos Deputados à Assembleia Legislativa, dos Procuradores (?) à Assembleia Judicial, pelos Membros do Conselho Superior Municipal e por todos os Cidadãos ou Cidadãs que no último acto eleitoral legislativo tenham obtido percentagens de apoio nunca inferiores a 10% e que irão funcionar como Jurados da República, personalidades que não terão direito nem de intervir nem de propor mas sim, apenas, a votar individualmente. A presença activa dum Conselho Superior Municipal, eleito pelos e entre os Presidentes das Câmaras Municipais, associados constitucionalmente num Confederação dos Municípios Portugueses, introduz o municipalismo numa esfera de actuação que nunca lhe foi concedida mas que bem merece. Na verdade, não pode nem deve esquecer-se que as decisões políticas dum Congresso da República – pela sua natureza, muito diferenciadas – afectarão, com relevância especial, toda a população portuguesa, a quem será obrigatório assegurar-se-lhe, tanto quanto factível, a variabilidade e a importância inquestionável dos seus interesses locais. Em Portugal, por imposição histórica e indispensabilidade democrática, a regionalização terá, sempre, de chamar-se Municipalismo.

(Continua)
publicado por Carlos Loures às 21:00
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