Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011

Estará a gratuitidade do ensino em risco?

 

No último Encontro do FLE, “Que Serviço Publico de Educação Queremos para Portugal?” o professor Fernando Adão da Fonseca recordou-nos alguns direitos constitucionais muito relevantes. Um deles, o da gratuitidade do ensino, merece-nos hoje uma reflexão particular. De acordo com a nossa Constituição, todos os alunos têm direito ao ensino gratuito enquanto frequentam o ensino obrigatório. A gratuitidade é um direito dos alunos e não das escolas, pelo que o direito à gratuitidade beneficia todos os alunos, independentemente da escola que frequentam, seja ela estatal ou não estatal. Ou seja, todos os alunos deveriam aceder ao ensino gratuito mesmo quando frequentam escolas privadas.

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Mas porque será que estamos longe desta realidade?

Considerando as dificuldades económicas do país, estabeleceu-se, em 1990, que a Lei da Gratuitidade viria a ser implementada de forma gradual e, assim, o ensino gratuito começou por ser assegurado apenas aos alunos que frequentam as escolas oficiais e as escolas com contratos de associação. Contudo, reforçamos que o direito à gratuitidade do ensino para todos os alunos que frequentam o ensino obrigatório está consagrado na Lei Portuguesa e a sua concretização pode ser reclamada. É um direito de todos os alunos, independentemente da escola que frequentam mas, a título transitório, foi implementado para a escola estatal e para as escolas com contratos de associação como ofertas públicas de ensino.

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Tendo em conta estes preceitos constitucionais, a Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86) no seu artigo 58º nº 2, já estabelecia que “no alargamento ou no ajustamento da rede, o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade”.

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Isto significa que o Estado Português deve pautar a sua política no sentido tornar em realidade o ensino gratuito a todos os alunos que frequentem o ensino obrigatório e em todas as escolas. Aliás, este é também o entendimento do CNE no seu Parecer nº 1/89 que aqui recordamos alguns excertos a branco.

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Assim, aos pais portugueses é lícito reclamarem ao Estado:
- A regulamentação da Lei no sentido de o ensino gratuito ser estendido a todos os alunos que frequentam o ensino obrigatório; “Assim, como direito fundamental que é, a gratuitidade do ensino obrigatório tem de ser facultada a todos, sem excepções, isto é, sem condições discriminatórias negativas. Logo, não podem dessa gratuitidade ser excluídos os alunos das escolas particulares e cooperativas, tenham ou não contrato de associação”;

- Que o apoio ao aluno seja feito de forma equitativa, independentemente da natureza jurídica do estabelecimento de ensino que frequenta; “Em matéria de direitos fundamentais, pode haver discriminação baseada na distinção entre estabelecimentos estatais e privados? A resposta só pode ser negativa” escreve o CNE;
- A implementação da gratuitidade do ensino obrigatório não colhe no argumento da escassez de meios financeiros; “A este propósito, deve rejeitar-se o argumento, por vezes invocado, da escassez de meios do Estado. Este argumento, a merecer aceitação, só poderia conduzir à repartição por todos os cidadãos igualmente, das restrições que houvesse de impor; ou, no máximo, a discriminações dos cidadãos com base na diferença das suas condições materiais. Mas nunca a qualquer discriminação com base na distinção entre escolas, pois que estas não indiciam nenhum critério que justifique uma discriminação fundamentada. É inegável que muitos cidadãos, sem necessidades materiais e até mesmo ricos, frequentam escolas públicas e outros, modestos e até mesmo pobres, frequentam escolas particulares” lê-se ainda no Parecer do CNE.

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Caso o Governo não tenha intenção de implementar a letra e espírito da Lei, pautando a sua política educativa no sentido de uma única oferta de ensino gratuita, de gestão fortemente centralizada e consumidora de recursos públicos, aos pais é legitimo questionarem-se se a gratuitidade do ensino obrigatório não estará em perigo.

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Para quem pretende aprofundar um pouco mais pode ler o DL 35/90 e o Parecer nº 1/89 do CNE, que considera inconstitucional o projecto legislativo que pretendesse eliminar esta gratuitidade, com o argumento de que seria inconstitucional a aplicação da gratuitidade apenas aos alunos das escolas estatais.

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Para isso, juntamos um excerto de um texto do professor Mário Pinto dedicado a esta problemática , bem como o seu recentíssimo texto, “A Crise na Educação e a Infidelidade à Constituição".

 

 

 

A Equipa do FLE

publicado por Luis Moreira às 13:00
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Domingo, 29 de Agosto de 2010

SNS - uma causa de todos nós !

Luís Moreira

O prof Boaventura dos Santos alerta para o grave ataque que, na sombra, o poder (seja qual for...) prepara ao Serviço Nacional de Saúde!

A saúde privada começou como um complemento do SNS tornando-se rapidamente com a complacência do poder, numa alternativa, pronta a tomar o lugar do SNS. Mais do que as questões de purismo ideológico que se discutem e nos afastam do que realmente está em equação, o que verdadeiramente vale a pena discutir é o papel que cabe ao SNS e não transigir em circunstância alguma.

O SNS é universal e gratuito, ou tendencialmente gratuito, no sentido que ninguem poderá deixar de receber assistência hospitalar por razões económicas, o que estaria perfeito não fosse que este princípio tambem pode ser garantido com o Estado sendo somente pagador e não prestador de serviços. O que nos levaria ao sistema de muitos outros países, incluindo os US, que conseguiu agora obter esse desiderato. Quem pode tem seguro de saúde ( normalmente atribuído pelo empregador) e quem é pobre ou desempregado, tem a cobertura de um seguro pago pelo Estado.

Os grandes Grupos Económicos é disto que falam, sem tibiezas, a não ser para quem anda distraído ou enganado em purezas ideológicas que o levam a pensar que, o que está em causa são universalidades e gratuidades .Quem paga é o contribuinte, só que o SNS presta um direito consagrado na Constituição, enquanto no sistema privado temos a saúde convertida num negócio, e dessa circunstância podemos esperar tudo. Incluindo um qualquer doente não ser tratado mesmo que tenha dinheiro! Basta, por exemplo, que o "plafond" do seguro se esgote antes da cura.

Que a saúde privada seja um complemento do SNS através de protocolos transparentes de relacionamento, nada a dizer, mas que venha a tomar o lugar do SNS é uma enormidade a que devemos todos dizer não.
publicado por Luis Moreira às 00:06
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