enviado por Julio Marques Mota
Conclusões da Comissão de Inquérito sobre a Crise Financeira ( 2,3,4)
A Comissão Pecora II
Conclusão nº2
• Concluímos que as grandes falhas comuns na regulação e na supervisão financeira foram devastadoras para a estabilidade dos mercados financeiros da nação.
As sentinelas não estavam nos seus postos, em grande parte devido à fé amplamente aceite na natureza de autocorrecção dos mercados e da capacidade das instituições financeiras serem elas próprias polícias delas próprias. Mais de 30 anos de desregulamentação e de confiança na auto-regulação por parte das instituições financeiras, defendida pelo ex-presidente do Federal Reserve Alan Greenspan e outros, apoiados pelas administrações sucessivas e pelo Congresso Americano e activamente puxados pela poderosa indústria financeira por seu lado, fez saltar todas as salvaguardas, que poderiam ter ajudado a evitar a catástrofe. Esta abordagem tinha aberto brechas na fiscalização de áreas críticas com milhões de milhões de dólares em risco, tais como o sistema bancário paralelo e os mercados over-the-counter, os produtos OTC, sobre produtos derivados. Além disso, o governo permitiu que as empresas financeiras pudessem escolher os seus reguladores preferidos no que se tornou uma corrida para a mais baixa supervisão possível.
No entanto, nós não aceitamos a visão que os reguladores não tinham o poder para estarem a proteger o sistema financeiro. Eles tinham poder sobre muitas áreas e optaram por não o usarem. Retenhamos aqui três : a Comissão de Valores Mobiliários poderia ter exigido mais capital e poderia ter parado com as práticas de risco nos grandes bancos de investimento. Mas isto não aconteceu. O Federal Reserve Bank of New York e outros reguladores poderiam ter apertado o cerco contra os excessos do Citigroup na corrida para a crise. Mas estes não o fizeram. Os decisores políticos e os reguladores poderia ter parado o comboio em muito boa marcha da titularização de hipotecas. Mas eles não o fizeram.
Caso a caso, um a seguir a outro, os reguladores continuaram a classificar as instituições que supervisionou como estão a são e salvo, mesmo em face de problemas de montagens , muitas vezes baixando-lhes a notação exactamente apenas um pouco antes do seu colapso. E onde os reguladores não tinham autoridade, eles poderiam tê-la procurado. Muito frequentemente estes reguladores não tinham sequer a vontade política em terem um ambiente político e ideológico que os constrangesse, bem como não tinham a capacidade de, de forma crítica, desafiarem as instituições e todo o sistema que lhes era confiado para supervisionar.
As mudanças no sistema de regulamentação ocorreram em muitos casos, das mesma forma que os mercados financeiros também evoluíram. Mas como o relatório nos vai mostrar, a indústria financeira desempenhou um papel fundamental no enfraquecimento dos constrangimentos regula tórios sobre as instituições, sobre os mercados e sobre os produtos. Não foi nenhuma surpresa para a Comissão de que um sector com tanta riqueza e poder tenha exercido pressão sobre os decisores políticos e sobre os reguladores. De 1999 a 2008, o sector financeiro gastou $ 2,7 mil milhões em despesas relacionadas com o lobby federal; os indivíduos e os comités de acção política no sector obtiveram mais de um milhar de milhões de dólares nas contribuições de campanha. O que nos incomodou foi a medida em que a nação foi privada da força necessária e independência da supervisão necessária para salvaguardar a estabilidade financeira.
Conclusão nº 3
• Concluímos que houve falhas dramáticas de governança nas empresas e na gestão de risco em muitas instituições financeiras sistemicamente importantes e que estas falhas foram uma causa chave desta crise.
Havia uma visão de que os instintos de auto preservação dentro das grandes empresas financeiras iriam protegê-las da hipótese fatal de riscos sem a necessidade de uma mão firme na regulação em que, as empresas argumentaram, iriam sufocar a inovação. Muitas dessas instituições actuaram de forma imprudente, assumindo um risco muito grande, com muito pouco capital e com demasiada dependência no financiamento de curto prazo.
Em muitos aspectos, isso reflectiu uma mudança fundamental nestas instituições, particularmente nos grandes bancos de investimento e nas sociedades gestoras de participações financeiras que se concentraram em actividades cada vez mais de maior risco mas em que se geravam grandes lucros. Estes comportamentos levaram a assumir exposições enormes ao risco em adquirir e apoiar os devedores subprimes e criando, embalando, reembalando e vendendo milhões de milhões de dólares em activos ligados a hipotecas, incluindo produtos financeiros sintéticos. Como Ícaro, nunca temeram voar cada vez mais perto do sol.
Muitas dessas instituições cresceram agressivamente através de aquisições mal executados e através também de estratégias de integração que faziam com que a gestão eficaz seja ainda mais desafiadora. O CEO do Citigroup disse à Comissão que uma posição de 40 mil milhões de dólares em títulos hipotecários altamente cotados poderia "não ter, de forma alguma, chamado a minha atenção", e o co-director do banco de investimento Citigroup disse que gastou "uma pequena fracção de 1%" de seu tempo sobre esses valores. Neste exemplo, serem demasiado grandes para poderem falir significava muito grande para poder ser gerida.
As instituições financeiras e agências de rating de crédito passaram a usar modelos matemáticos como estimadores fiáveis de riscos, substituindo o julgamento em demasiados casos. Muitas vezes, a gestão de risco tornou-se a justificação de risco.
Os sistemas de compensação projectados num ambiente de dinheiro barato, a concorrência intensa, e regulação muita ligeira muitas vezes recompensaram e bem os negócios assentes em perspectivas de curto ou muito curto prazo, os ganho de curto prazo sem a devida consideração pelas consequências a longo prazo. Muitas vezes, estes sistemas encorajaram as grandes apostas, onde os ganhos quando a aposta era ganha eram grandes e se a aposta era perdida, os prejuízos eram diminutos. Esta foi a situação das grandes instituições para com os corretores de hipoteca a venderam nas ruas.
O nosso estudo revelou casos impressionantes de falhas de governança e de irresponsabilidade. Serão explicados e verão , entre outras coisas, sobre a ignorância da alta administração da AIG em face dos termos e da exposição aos riscos da empresa sobre 79 milhares de milhões de produtos derivados sobre activos ligados a hipotecas; iremos ver que a procura pela parte da administração de Fannie Mae em conseguir a maior quota de mercado possível, os maiores lucros e bónus possíveis, a levaram a uma situação de exposição crescente a empréstimos e a títulos de risco quando o mercado de habitação estava no auge; iremos ver a custosa surpresa quando a direcção de Merrill Lynch percebeu que a empresa tinha cerca de 55 mil milhões em títulos "super-sénior" e supostamente "super-seguros" colateralizados sobre hipotecas sobre valores mobiliários, que resultaram em milhares de milhões de dólares de perdas.
Conclusão nº 4
• Concluímos que houve uma combinação de endividamento excessivo, de investimentos de risco, e de falta de transparência que em conjunto colocaram o sistema financeiro em rota de colisão com a crise.
Claramente, esta vulnerabilidade está relacionada com as falhas de governança ao nível das empresas e da regulação, mas é significativamente suficiente por si só para justificar aqui a nossa atenção.
Nos anos que antecederam a crise, muitas instituições financeiras, bem como muitas famílias, endividaram-se ao máximo, deixando-os assim vulneráveis a problemas financeiros ou mesmo sujeitos a irem para a ruína se o valor dos seus investimentos caísse ainda que modestamente. Por exemplo, a partir de 2007, os cinco grandes bancos de investimento Bear Stearns, Goldman Sachs, Lehman Brothers, Merrill Lynch e Morgan Stanley, estavam a trabalhar com capital próprio extraordinariamente baixo .
Por uma das formas como esta relação é calculada, os seus rácios de alavancagem foram tão elevadas como 40-1, ou seja, para cada 40 dólares em activos, havia apenas US $ 1 em capital para cobrir as perdas. Uma descida mesmo inferior a 3% nos valores dos activos poderia acabar com uma empresa. Para piorar ainda mais a situação, grande parte do seu endividamento era de curto prazo, no mercado overnight, ou seja, os seus empréstimos tinham diariamente que ser renovados . Por exemplo, no final de 2007, o Bear Stearns tinha 11,1 mil milhões de dólares em capital e 386,6 mil milhões de dólares em responsabilidades, tinha em empréstimos cerca de 70 mil milhões no mercado overnight. Isto era equivalente a uma pequena empresa com $ 50,000 de património que fosse contrair um empréstimos de US $ 1,6 milhões, com 296.750 dólares de empréstimo overnight, mobilizáveis diariamente. Não se pode realmente perguntar "O que é que eles estavam a pensar?" Quando até parece que havia muitos deles que estavam a pensar da mesma forma.
E a alavancagem foi muitas vezes escondida através de posições sobre produtos derivados , em itens fora do balanço, e através de "vitrina" de relatórios financeiros disponíveis para o público investidor.
Os reis de alavancagem foram Fannie Mae e Freddie Mac, as duas empresas monstras , empresas patrocinadas pelo Governo (GSEs). Por exemplo, até ao final de 2007, Fannie e Freddie o ratio de alavancagem combinada, incluindo empréstimos que possuíam e garantias , situou-se em 75-1.
Mas as empresas financeiras não estavam sozinhos nesta farra dos empréstimos: de 2001 a 2007, a dívida nacional hipotecária quase duplicou, e a quantidade de dívida hipotecária por família subiu mais de 63% a partir de 91.500 dólares para 149.500 dólares, e isto quando os salários tinham basicamente estagnado .Quando a crise imobiliária apareceu , as empresas financeiras e as famílias altamente endividadas foram duramente atingidas.
A pesada dívida assumida por algumas instituições financeiras foi agravada pelos activos de risco que eles estavam a adquirir com essa dívida. Como o mercado de hipotecas e do imobiliário estava agitado tornava os empréstimos mais arriscados e de maior risco, muitas instituições financeiras carregavam nos encargos e remunerações destes . Até ao final de 2007, o Lehman tinha acumulado 111 mil milhões de dólares em habitações comerciais e residenciais como activos imobiliários e em títulos, o que representava quase o dobro dos seus valores sobre que tinha trabalhado apenas dois anos antes e representava mais de quatro vezes o seu património total.
E, de novo, o risco não estava a ser assumido apenas pelas grandes firmas financeiras , mas também pelas famílias. Aproximadamente um em cada 10 mutuários em 2005 e 2006 contraiu empréstimos com "a opção ARM", (aquisição de casa a taxa de juro variável) o que significava que poderia escolher efectuar pagamentos mensais tão baixos quanto subia o valor das suas casas hipotecadas.
Dentro do sistema financeiro , os perigos desta dívida foram ainda ampliados porque a transparência não era nem necessária nem desejada. Dívida enormíssima, de empréstimos de curto prazo, combinada com as obrigações não visíveis para os outros agentes no mercado, aumentou assim as possibilidades de o sistema poder rapidamente se desfazer. Na primeira metade do século 20, nós criámos uma série de protecções - o Federal Reserve como um emprestador de última instância, o seguro federal para os depósito, amplos regulamentos para fornecer um protecção contra as situações de pânico que tinham regularmente flagelado o sistema bancário da América no século XIX.
No entanto, nos últimos 30 anos ou mais, permitiu-se o crescimento de um sistema bancário sombra opaco e assente no enorme volume de dívida de curto prazo, que rivalizava com a dimensão do sistema bancário tradicional. As componentes chave do mercado, por exemplo, os multi millhões de milhões de crédito do mercado repo, as múltiplas entidades fora do balanço bem como a utilização de produtos derivados OTC ( negociados fora da bolsa ) estavam assim fora da vista, escondidos, sem as protecções que tinha sido criadas para evitar os colapsos financeiros. Nós tínhamos um sistema financeiro do século XXI com as salvaguardas do século XIX.
Quando o mercado imobiliário e de hipotecas se afundou , a falta de transparência, os extraordinários volumes de dívida, os empréstimos de curto prazo, e todos os activos de risco ficaram assim expostos . O resultado foi o pânico. Tivemos como colheita o que semeámos.
O PS e o PSD não se entendem quanto à constituição da Comissão para a análise das parcerias publico-privadas e percebe-se bem as razões, uma delas está aí em cima no gráfico. A(s) outra(s) estão no livro do Conselheiro jubilado do Tribunal de Contas Carlos Moreno, no seu livro (Como o Estado gasta o nosso dinheiro).
Carlos Moreno diz-nos que o Estado nestas parcerias é, sistemáticamente, prejudicado, absorve os prejuízos enquanto os lucros e as vantagens ficam para os privados, com taxas de retorno asseguradas, sem risco e muito mais elevadas que as taxas padrão do mercado. Chega a dizer que só pessoas sem qualificações e sem experiência é que negoceiam contratos tão desequilibrados, isto, para não dizer o que parece ser óbvio. Passados três anos, esses representantes do Estado estarão na administração de um desses grupos favorecidos.
Uma das condições para se ter chegado a acordo no OE/2011 é a análise destas PPP, mas alguém não está interessado que essa análise se faça, não aceitaram Freitas do Amaral que, recorde-se foi Ministro dos Negócios Estrangeiros no primeiro governo de Sócrates e, também não aceitaram Joaquim Ferreira do Amaral, economista, bem mais perto do PS do que do PSD, tudo indica que mexer nos contratos das parcerias não trás saúde a ninguém.
Há que empurrar para o mais longe possível, muitos (i)rresponsáveis sabem bem o que fizeram. Entretanto, hoje, vieram dois nomes a lume que parece reunirem consenso. O do Presidente do Tribunal de Contas ( óbvio porque a sua função habitual já lhe trouxe conhecimento de grande parte do que vai encontrar) e o do economista, António Pinto Coelho, professor da Universidade Nova de Lisboa .
Esperemos, muito sinceramente, que o que se encontre não seja pior do que o que já se conhece e que, por uma vez, se defendam os interesses do Estado, e que as empresas do regime corram os riscos naturais ao seu negócio e ganhem o que é razoável. Afinal, o principio básico para os negócios é que sejam bons para as partes e, não, para uma das partes à custa da outra.
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