Estrolabio

Luis Moreira

Parece que a razão principal para os sindicatos avançarem para os tribunais, é que o corte de salários não tem caracter provisório é para sempre e, esse pormenor, tornará  a Lei inconstitucional. Uns dizem que sim, outros dizem que não, conforme a entidade que encomendou os pareceres jurídicos. Sendo que , no caso de terem razão, os trabalhadores sempre poderão ver devolvido o dinheiro correspondente aos cortes, pelo que, dificilmente, os tribunais  darão razão aos sindicatos.

Para além destas questões jurídicas, sobra o factor de governação que se vê cada vez mais apertada com a judicialização da política. Os tribunais não são eleitos, não se percebe como poderão revogar  decisões governamentais, embora caiba sempre ao cidadão optar se sim ou não deve recorrer perante a prepotência de quem nos governa. Já tenho dúvidas que se possa dizer o mesmo de organizações que estão na disputa política. Para estas deveriam sobrar a Assembleia da República, o Presidente da República e o Tribunal Constitucional. Adiante, e vamos ao que aqui me trouxe.

Os sindicatos da função pública representam os trabalhadores que gozam de privilégios que a outra metade dos trabalhadores não tem. Desde logo nos vencimentos, carreiras, promoções, segurança no emprego, a que há a juntar esta capacidade de se fazerem representar por sindicatos poderosos, com acesso a apoio jurídico, acesso à comunicação social e a promoverem acções nos tribunais.

E , os outros, os que não têm emprego porque a fábrica fechou? E, os outros, que não arranjam emprego?

Se os trabalhadores da função pública se acham prejudicados por verem os seus vencimentos baixarem 5%, que dizer dos trabalhadores que, pelas mesmas razões ( a crise) vêm o seu posto de trabalho extinto e a sua remuneração baixar para o salário mínimo, ou mesmo para pensões de miséria ou para subsídios de desemprego muito abaixo dos seus habituais vencimentos?

Então quem vê o seu salário baixar em 5% ou 10%, mantendo o emprego, pode  recorrer para a justiça e quem vê o seu salário ser reduzido em 80%, ou mesmo desaparecer, não pode recorrer para os mesmos tribunais? Que país é este? Que lógica é esta?

Se os sindicatos defendem que é inconstitucional a redução dos salários mantendo o emprego, por maioria de razões quem fica desempregado tem o direito de exigir do estado um emprego ou um subsídio igual ao salário que auferia!

Seria justo mas não há capacidade financeira para manter uma situação em que os cidadãos seriam tratados por igual, dir-me-ão.

É por isso mesmo que os sindicatos não têm razão em recorrerem para os tribunais. Defender quem não tem emprego, quem vive na miséria, essa sim, é uma causa meritória.