Sexta-feira, 6 de Maio de 2011

Resumo do memorando FMI/BCE/CE - estas existem mesmo - por Luis Moreira

 

  • Despedimento individual por justa causa ajustado

No final deste ano, vai ser apresentada uma proposta com “ajustamentos” nos despedimentos individuais por justa causa. O documento também prevê, para Setembro, a redução das indemnizações por despedimento, nos mesmos moldes que já tinham sido acordados entre parceiros sociais. Assim, as indemnizações vão descer de 30 para 20 dias - sendo 10 financiados pelo fundo de despedimentos a criar. A medida deverá só se aplicará a novos contratos mas o memorando de entendimento avisa que no final de 2011será apresentada uma proposta de revisão da legislação, por forma a abranger todos os trabalhadores mas sem reduzir direitos adquiridos. Em Março de 2012 haverá nova revisão com vista a alinhar o regime de indemnizações com as práticas de outros países europeus e permitindo, simultaneamente, a portabilidade de direitos que os trabalhadores "acumularam" no fundo para despedimentos.

  • Taxas moderadoras vão aumentar e atingem mais pessoas

Aumento das taxas moderadoras até Setembro deste ano indexadas à taxa de inflação. Nesta matéria, as isenções ao pagamento de taxas moderadoras também serão reduzidas. Cerca de 50% da população está isenta do pagamento de taxas moderadoras: doentes crónicos, dadores de sangue, grávidas, crianças até 12 anos, pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional, desempregados e seus cônjuges e filhos menores, beneficiários do rendimento social de inserção.

  • Redução da Taxa Social Única para as empresas

As empresas vão passar a descontar menos para a Segurança Social. O programa prevê a redução da taxa social única, mas apenas da parte que é da responsabilidade dos empregadores, como uma das medidas mais importantes para aumentar a competitividade da economia. Para compensar o Estado pela perda desta receita e para não colocar em risco o sistema de pensões nacional, serão tomadas medidas que deverão passar por alterações na estrutura e nas taxas de IVA; cortes permanentes adicionais na despesa; e aumento de outros impostos que não tenham um efeito adverso na competitividade.

  • Mercado imobiliário: aumenta o IMI, baixa o IMT e reduzem também os benefícios fiscais da amortização de emprestimos para compra de casa

Além da retirada gradual da dedução das despesas com a casa no IRS, o IMI vai subir. A isenção de IMI - que varia actualmente entre os quatro e oito anos - será "consideravelmente reduzida até ao final de 2011". Prevê-se uma redução do IMT - imposto pago aquando da compra da casa

  • Sistema bancário: 12 mil milhões para injectar nos bancos e rácios de core tier 1 com novas regras

O empréstimo de 78 mil milhões de euros inclui um pacote de 12 mil milhões de euros para ajudar os bancos portugueses a reforçarem os seus rácios 'core tier I' para 10% até ao final do próximo ano (9% já em 2011).

  • CGD: Não é privatizada, mas deve melhorar posição de capital com recursos próprios

O documento prevê o aumento de capital da CGD e a simplificação da estrutura do grupo através da venda de subsidiárias não core. A concretização deste objectivos vai exigir um programa "mais ambicioso" para além da privatização da Caixa Seguros- braço do grupo CGD para o sector dos seguros- prevista também no memorando. De acordo com o documento, o programa deverá incluir "a venda gradual de todas as subsidiárias não ‘core e, se necessário, uma redução das actividades no exterior". A CGD, que ainda não divulgou os resultados consolidados do primeiro trimestre deste ano, tinha, no final de Dezembro de 2010, um rácio ‘core tier 1' de 8,8% (o rácio ‘tier 1' era de 8,9% e o de solvabilidade de 12,3%).

  • BPN vendido até Julho e sem preço mínimo

O BPN terá de ser vendido, o mais tardar, até final de Julho deste ano e sem preço mínimo. O documento prevê ainda que o Estado venha a assumir os créditos concedidos pela Caixa e os veículos que agregam os activos tóxicos

  • Programa de privatizações para avançar já este ano e inclui REN, Galp, Correios, EDP, Caixa Seguros, TAP, ANA

"The Government will accelerate its privatisation programme. The existing plan, elaborated through 2013, covers transport (Aeroportos de Portugal, TAP, and freight branch of CP), energy (GALP, EDP, and REN), communications (Correios de Portugal), and insurance (Caixa Seguros), as well as a number of smaller firms. The plan targets front-loaded proceeds of about €[5.5] billion through the end of the program, with only partial divestment envisaged for all large firms. The Government commits to go even further, by pursuing a rapid full divestment of public sector shares in EDP and REN, and is hopeful that market conditions will permit sale of these two companies, as well as of TAP, by the end of the 2011"

  • Corte nas pensões acima dos 1.500 euros por mês

Seguindo o mesmo molde dos salários da função pública com cortes entre 3,5% e 10%

  • Empresas do SEE obrigadas a cortar 15% nos custos operacionais
  • Corte de 500 milhões de euros na Administração Central através de eliminação de redundâncias

A ‘troika' vai espera que as autoridades portuguesas apresentem planos de "redução, eliminação e aumento de eficiência dos serviços que não façam um uso eficiente do dinheiro público". Esses planos serão depois avaliados até ao primeiro trimestre de 2012, sendo que os impactos orçamentais desta medida, que consta do memorando de entendimento da ‘troika', se vão estender até 2014.

  • Novo Aeroporto sem fundos públicos, TGV e PPPs suspensos

"Iremos suspender a concretização de todas as novas PPP e grandes projectos de infra-estruturas até que uma avaliação detalhada da respectiva exequibilidade esteja concluída", garante o memorando de entendimento entre o Governo português e a ‘troika' da União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional (FMI).

  • Golden shares' do Estado são para eliminar até Julho

Entra nesta lista o caso da Portugal Telecom (PT), onde o Estado tem 500 acções de categoria A, que lhe conferem o estatuto de ‘golden share' e, inclusive, poder de veto em assembleia geral. O fim destas regalias estava já em marcha, na sequência da decisão do Tribunal Europeu de sancionar o Estado português. Na mesma linha está a EDP, na qual o accionista estatal tem um conjunto de direitos especiais que o privilegiam face aos restantes accionistas. Tal como na PT, Bruxelas já tinha dado fortes sinais de que esta situação teria de ser eliminada.
Por clarificar fica a situação da Galp. Aqui não é o Estado, mas sim a Caixa Geral de Depósitos, controlada pelo accionista público, que tem um conjunto de direitos especiais, vinculados por um acordo parassocial. O documento fixa como meta o mês de Julho de 2011

  • Menos 8 mil funcionários públicos por ano

Não estão previstos despedimentos na administração pública mas a redução de trabalhadores no Estado é para continuar até 2013. No memorando de entendimento entre o Governo e a ‘troika' que será discutido com a oposição, está prevista a redução de, pelo menos, 1% ao ano dos trabalhadores da administração central e de 2% na administração local e regional. Na prática significa que, por ano, o Executivo terá de garantir que saem do Estado pelo menos cerca de oito mil funcionários

  • Tabaco e automóveis com mais impostos

Deverão igualmente ser revistas todo o tipo de excepções actualmente existentes ao nível dos automóveis, tais como taxas reduzidas que o Imposto sobre Veículos (ISV) permite. Aumentos ficam indexados à inflação. O agravamento destes impostos específicos sobre o consumo (IEC) garantirá ao Estado, em 2012, mais 250 milhões de euros

  • Redução do pagamento por horas extraordinárias

As horas extraordinárias vão render menos aos trabalhadores. A ideia é reduzir o pagamento para um máximo de 50%, quando actualmente este é o valor mínimo. Hoje, as horas extraordinárias são pagas em 50% na primeira hora, 75% nas seguintes e rendem o dobro quando se trata de um feriado

 

 

 

publicado por Luis Moreira às 16:00
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