Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2011

Estará a gratuitidade do ensino em risco?

 

No último Encontro do FLE, “Que Serviço Publico de Educação Queremos para Portugal?” o professor Fernando Adão da Fonseca recordou-nos alguns direitos constitucionais muito relevantes. Um deles, o da gratuitidade do ensino, merece-nos hoje uma reflexão particular. De acordo com a nossa Constituição, todos os alunos têm direito ao ensino gratuito enquanto frequentam o ensino obrigatório. A gratuitidade é um direito dos alunos e não das escolas, pelo que o direito à gratuitidade beneficia todos os alunos, independentemente da escola que frequentam, seja ela estatal ou não estatal. Ou seja, todos os alunos deveriam aceder ao ensino gratuito mesmo quando frequentam escolas privadas.

.

Mas porque será que estamos longe desta realidade?

Considerando as dificuldades económicas do país, estabeleceu-se, em 1990, que a Lei da Gratuitidade viria a ser implementada de forma gradual e, assim, o ensino gratuito começou por ser assegurado apenas aos alunos que frequentam as escolas oficiais e as escolas com contratos de associação. Contudo, reforçamos que o direito à gratuitidade do ensino para todos os alunos que frequentam o ensino obrigatório está consagrado na Lei Portuguesa e a sua concretização pode ser reclamada. É um direito de todos os alunos, independentemente da escola que frequentam mas, a título transitório, foi implementado para a escola estatal e para as escolas com contratos de associação como ofertas públicas de ensino.

.

Tendo em conta estes preceitos constitucionais, a Lei de Bases do Sistema de Ensino (Lei nº 46/86) no seu artigo 58º nº 2, já estabelecia que “no alargamento ou no ajustamento da rede, o Estado terá também em consideração as iniciativas e os estabelecimentos particulares e cooperativos, numa perspectiva de racionalização de meios, de aproveitamento de recursos e de garantia de qualidade”.

.

Isto significa que o Estado Português deve pautar a sua política no sentido tornar em realidade o ensino gratuito a todos os alunos que frequentem o ensino obrigatório e em todas as escolas. Aliás, este é também o entendimento do CNE no seu Parecer nº 1/89 que aqui recordamos alguns excertos a branco.

.

Assim, aos pais portugueses é lícito reclamarem ao Estado:
- A regulamentação da Lei no sentido de o ensino gratuito ser estendido a todos os alunos que frequentam o ensino obrigatório; “Assim, como direito fundamental que é, a gratuitidade do ensino obrigatório tem de ser facultada a todos, sem excepções, isto é, sem condições discriminatórias negativas. Logo, não podem dessa gratuitidade ser excluídos os alunos das escolas particulares e cooperativas, tenham ou não contrato de associação”;

- Que o apoio ao aluno seja feito de forma equitativa, independentemente da natureza jurídica do estabelecimento de ensino que frequenta; “Em matéria de direitos fundamentais, pode haver discriminação baseada na distinção entre estabelecimentos estatais e privados? A resposta só pode ser negativa” escreve o CNE;
- A implementação da gratuitidade do ensino obrigatório não colhe no argumento da escassez de meios financeiros; “A este propósito, deve rejeitar-se o argumento, por vezes invocado, da escassez de meios do Estado. Este argumento, a merecer aceitação, só poderia conduzir à repartição por todos os cidadãos igualmente, das restrições que houvesse de impor; ou, no máximo, a discriminações dos cidadãos com base na diferença das suas condições materiais. Mas nunca a qualquer discriminação com base na distinção entre escolas, pois que estas não indiciam nenhum critério que justifique uma discriminação fundamentada. É inegável que muitos cidadãos, sem necessidades materiais e até mesmo ricos, frequentam escolas públicas e outros, modestos e até mesmo pobres, frequentam escolas particulares” lê-se ainda no Parecer do CNE.

.

Caso o Governo não tenha intenção de implementar a letra e espírito da Lei, pautando a sua política educativa no sentido de uma única oferta de ensino gratuita, de gestão fortemente centralizada e consumidora de recursos públicos, aos pais é legitimo questionarem-se se a gratuitidade do ensino obrigatório não estará em perigo.

.

Para quem pretende aprofundar um pouco mais pode ler o DL 35/90 e o Parecer nº 1/89 do CNE, que considera inconstitucional o projecto legislativo que pretendesse eliminar esta gratuitidade, com o argumento de que seria inconstitucional a aplicação da gratuitidade apenas aos alunos das escolas estatais.

.

Para isso, juntamos um excerto de um texto do professor Mário Pinto dedicado a esta problemática , bem como o seu recentíssimo texto, “A Crise na Educação e a Infidelidade à Constituição".

 

 

 

A Equipa do FLE

publicado por Luis Moreira às 13:00
link | favorito
1 comentário:
De Luis Moreira a 22 de Fevereiro de 2011
Vale a pena seguir os links para verificar que a gratuitidade do ensino nas escolas privadas está constitucionalmente consagrado. Não se trate , pois, de opiniao.O direito de escolha das escola pelas famílias é um direito previsto na constituicão.

Comentar post

.Páginas

Página inicial
Editorial

.Carta aberta de Júlio Marques Mota aos líderes parlamentares

Carta aberta

.Dia de Lisboa - 24 horas inteiramente dedicadas à cidade de Lisboa

Dia de Lisboa

.Contacte-nos

estrolabio(at)gmail.com

.últ. comentários

Transcrevi este artigo n'A Viagem dos Argonautas, ...
Sou natural duma aldeia muito perto de sta Maria d...
tudo treta...nem cristovao,nem europeu nenhum desc...
Boa tarde Marcos CruzQuantos números foram editado...
Conheci hackers profissionais além da imaginação h...
Conheci hackers profissionais além da imaginação h...
Esses grupos de CYBER GURUS ajudaram minha família...
Esses grupos de CYBER GURUS ajudaram minha família...
Eles são um conjunto sofisticado e irrestrito de h...
Esse grupo de gurus cibernéticos ajudou minha famí...

.Livros


sugestão: revista arqa #84/85

.arquivos

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

. Maio 2011

. Abril 2011

. Março 2011

. Fevereiro 2011

. Janeiro 2011

. Dezembro 2010

. Novembro 2010

. Outubro 2010

. Setembro 2010

. Agosto 2010

. Julho 2010

. Junho 2010

. Maio 2010

.links