Sábado, 20 de Novembro de 2010
Extractos de alguns Pareceres do Conselho Económico e Social - CES
José de Almeida Serra


Competitividade, Economia e (des)equilíbrio externo

A evolução das exportações é crucial não só para alimentar a expansão do produto nacional, mas para moderar o processo de rápida subida do endividamento perante o exterior, pelo qual o nosso país tem estado a passar desde há vários anos. A persistir, essa subida pode vir a criar ameaças sérias ao crescimento futuro da economia nacional, não obstante as facilidades acrescidas de financiamento externo criadas pela entrada de Portugal na Zona Euro (GOP_2000, pág. 12).

O problema que ressalta da análise da evolução comparada das importações e das exportações desde os primeiros anos da corrente década, é o de que essa evolução está aparentemente a revelar dificuldades estruturais sérias na resposta do sistema de produção nacional de bens transaccionáveis às exigências da abertura de mercados no plano europeu e internacional. O sector dos bens e serviços não transaccionáveis, onde se tem concentrado o dinamismo da economia portuguesa desde há vários anos, poderá vir a enfrentar graves dificuldades se começarem a escassear os financiamentos externos que até aqui têm permitido aguentar a fraqueza das produções dos bens e serviços transaccionáveis. Essas produções deveriam merecer muito maior prioridade, em termos relativos, na política de apoios do Governo, mas não há sinais suficientemente claros de que essa prioridade esteja a ser atribuída (GOP_2000, pág. P14).

A aproximação da economia portuguesa à média europeia na última década e meia é um facto incontestável, quaisquer que sejam os indicadores macro económicos tomados como referência, não obstante ter Portugal reentrado num processo de divergência nos últimos anos e que, a manter-se ainda em 2002 como os indicadores actuais indiciam, se traduziria num ciclo de três anos de divergência. Mas, o processo de modernização não se tem feito nem ao ritmo nem com a profundidade que seriam desejáveis, sendo geralmente reconhecido que o ritmo de transformações estruturais da economia portuguesa na última década não foi adequado, principalmente no que respeita à modificação do perfil produtivo do país e à competitividade da economia (desenvolvimento de novas actividades e modernização das actividades tradicionais) (GOP_2002, pág. 72).

Em face do que antecede, conclui-se que um dos maiores desafios a que temos de responder é, portanto, o do acréscimo radical da nossa produtividade. É escusado estabelecer comparações com os mais desenvolvidos da União Europeia com quem, aliás, se deveriam fazer mais sistematicamente as proclamadas acções de benchmarking; basta fazê-lo com a Espanha, em relação à qual os nossos níveis de produtividade generalizados andam à volta dos 60%! (GOP_2002, pág. 74).

A evolução pouco favorável da produção e do emprego, na indústria e na agricultura durante a década de 1990, foi compensada através de um crescimento dinâmico da construção e dos serviços não transaccionáveis. A produção de bens e serviços transaccionáveis ficou, na segunda metade dos anos 90, longe de acompanhar a respectiva procura. Em termos muito aproximativos poderá estimar-se que, entre 1990 e 2000, a procura interna desses bens e serviços passou de 50% para 45% do PIB, enquanto a sua produção baixou de 43% para 33% do mesmo produto. A insuficiência da produção em relação à procura interna traduziu-se num agravamento do défice da balança de bens e serviços com o exterior de 7% do PIB em 1990, para 12% em 2000, défice que se tornou, em termos relativos, dos mais elevados do Mundo e dos maiores da história económica portuguesa e que tem sido financiado fundamentalmente através do recurso cada vez mais intenso a créditos externos (GOP_2002, pág. 76).

A evolução macroeconómica portuguesa apresenta evidentes problemas que se traduzem essencialmente em: diferenciais de produtividade muito elevados em relação à generalidade dos parceiros comunitários; problemas importantes e em vias de agravamento na agricultura e pescas; produção industrial assente em demasiada extensão em actividades tradicionais (têxteis e vestuário, calçado, mobiliário, madeira e seus derivados) ou em produções que não garantem a sua permanência para além do médio prazo (a exportação de automóveis e componentes ocupa um dos primeiros lugares nas nossas exportações – 13 a 15% das mercadorias exportadas - e também são importantes os equipamentos e aparelhos de rádio, televisão e comunicações, indústrias que têm revelado uma enorme apetência por “deslocalizações”); incapacidade para racionalizar a despesa pública tanto a nível do pessoal como dos investimentos; certo descontrolo em matéria fiscal, práticas incorrectas de desorçamentação ,etc. (GOP_2002, pág. 94).

A alternativa é clara, ou se consegue aumentar muito rapidamente e de forma significativa a competitividade das nossas exportações e das nossas produções que concorrem no mercado interno com as importações (o que terá de se traduzir por subidas das quotas de mercado, respectivamente nos planos externo e interno) ou essa competitividade continuará a diminuir, com reflexos negativos no encerramento de unidades fabris e no aumento do desemprego (GOP_2003, pág.9).

Obras públicas

O País tem assistido ao lançamento para a opinião pública de algumas grandes obras: terceira ponte na zona de Lisboa, aeroporto da Ota, comboio de alta velocidade (primeiro com uma ligação a Espanha e, depois, com duas ligações), etc. Mas, surpreendentemente, não têm sido divulgados quaisquer estudos que clarifiquem as razões económicas e sociais subjacentes, mesmo em termos rudimentares. Por exemplo: qual é a capacidade do actual aeroporto de Lisboa e seu possível desenvolvimento e a que custos? Quais os fluxos previstos de passageiros e de mercadorias? Que fluxos de tráfego justifica(ri)am a nova ponte Chelas-Barreiro e que efeitos teria a mesma nas pontes actuais? Quais os custos e proveitos envolvidos? Que tráfegos estão previstos para a rede de alta velocidade (nas modalidades encaradas), que proveitos e que custos são esperados? (GOP_2002, pág. P108).

O CES entende afirmar com muita força que relativamente a projectos desta dimensão e importância não se podem tomar decisões sem a análise exaustiva das diferentes opções e modalidades, sem a disponibilização pública dos elementos de referência e sem uma profunda discussão entre especialistas e na opinião pública. E, tanto nos casos apontados como em outros, tem o CES de concluir que nenhuma discussão séria foi feita e que, mesmo a nível de especialistas, se continua na mais completa ignorância dos elementos que permitiriam a formação correcta de opinião (GOP_2002, pág. 109).

Finanças Públicas e Orçamento

Tradicionalmente não tem existido qualquer relação entre os objectivos estratégicos e as actividades desenvolvidas a nível operacional, pelo que o ciclo orçamental tradicional se tem traduzido, sobretudo, em mero exercício contabilístico, não promovendo o envolvimento e responsabilização dos diferentes níveis da estrutura. A nível político global, a análise macroeconómica tem sido tida em conta para efeito de determinação do montante e natureza das receitas potencialmente arrecadáveis. Já do lado da despesa parece ter-se traduzido o exercício, basicamente, na apresentação de pedidos ou de pretensões, normalmente alicerçadas em volumes de dispêndios históricos (GOP_2002, pág. 81/82).

Tem assim faltado, ao exercício orçamental, tanto uma definição clara de prioridades políticas - definição que se tem por essencial -, como a análise crítica dos volumes históricos de gastos. Este padrão de exercício é, por sua natureza, penalizador dos responsáveis (membros do Governo ou da Administração) cumpridores e potenciador de gastos injustificados e irracionais. Concretamente: quem introduzir padrões de rigor nos gastos efectuados virá a ser penalizado em orçamentos futuros ( GOP_2002, pág. 82).

Aliás o governo já reconheceu explicitamente o problema: “esta forma de orçamentação, baseada no passado e sem relação directa com as actividades futuras traduz-se, muitas vezes, num esforço matemático das diversas áreas da organização que, incapacitadas de estimar as necessidades reais para o período futuro, frequentemente empolam a estimativa de recursos necessários” (Relatório Geral do Orçamento do Estado para 2001, pág. 325) (GOP_2002, pág. 82).

O CES, como já se escreveu em anteriores Pareceres, entende que o orçamento deve passar a ser elaborado numa base plurianual, a partir dos grandes objectivos e das grandes prioridades políticas, introduzindo-se critérios racionais e de racionalidade de apreciação de custos e de proveitos, tendo sempre presente a necessidade de eliminação de gastos desnecessários ou excedentários e introduzindo modelos de avaliação dos resultados atingidos. Isto implica passar de uma lógica de meios a uma lógica de resultados, estruturando o orçamento por missões, programas e projectos, criando possibilidade de transferências de verbas mediante controlos adequados. O orçamento do Estado Central deverá ser unitário, global e integral, cumprindo-lhe abarcar toda a informação relativa às contas, devendo acabar-se com a nebulosidade que rodeia alguns fundos, institutos e outros centros de gastos e tratando por igual todas as instituições, entidades e agentes. Seria conveniente explicitar um conjunto de parâmetros (financeiros, monetários e físicos), calculados ex-ante e ex-post, que permitissem proceder às avaliações e controlos necessários, bem como a comparações horizontais (GOP_2002, pág. 82).

Nas projecções deveriam distinguir-se os grandes grupos de despesas: com consumo público, com juros, com subsídios, com transferências correntes e com investimentos, e a rubrica de consumo público deveria ser desdobrada por forma a distinguir os principais agregados (educação, saúde, defesa, administração). Também em quadro deveria apresentar-se projecções das receitas, desdobradas por grandes categorias (impostos sobre o rendimento e património, impostos sobre a produção e a importação, contribuições sociais, transferências correntes do exterior, outras receitas correntes não tributárias, receitas de capital). Os cenários, na parte em que ultrapassassem o tradicional horizonte temporal de um ano, teriam carácter indicativo, mas para alguns tipos de despesas, nomeadamente de investimento, seria mesmo necessária a preparação de orçamentos plurianuais de carácter vinculativo (GOP_2002, pág. 83).

O CES insiste na recomendação do seu parecer de 25.07. 02 de que deve ser urgentemente introduzido, entre nós, um sistema de orçamentos plurianuais (GOP_2003, pág. 24).

Tem faltado, ao exercício orçamental, tanto uma definição clara de prioridades políticas – definição que se tem por essencial –, como a análise crítica dos volumes históricos de gastos. Este padrão de exercício é, por sua natureza, penalizador dos responsáveis (membros do Governo ou da Administração) cumpridores e potenciador de gastos injustificados e irracionais. Concretamente: quem introduzir padrões de rigor nos gastos efectuados virá a ser penalizado em orçamentos futuros (GOP_2003, pág. P24).

A necessidade de racionalizar e criticar as despesas propostas para inclusão no Orçamento é universalmente reconhecida. O governo já previu tanto o recurso à técnica de “orçamento de base zero” como a utilização do figurino conhecido por Activity based budgting. Mas sem qualquer consequência prática (GOP_2003, pág. 24).

A apresentação do orçamento e da conta (incluindo os dados mensais) deverá ser substancialmente melhorada, respondendo às solicitações dos interessados no conhecimento da evolução das contas públicas e fornecendo a informação necessária à gestão de um Estado moderno, não sendo aceitável que o Estado forneça menos informação do que aquela que exige às empresas e não respeite os prazos necessários e convenientes à gestão da coisa pública, cujo cumprimento aliás exige aos indivíduos (cidadãos ou empresas). Vários países dispõem de sistemas de informação eficientes e consolidados e tanto a União Europeia como a OCDE têm produzido documentos importantes sobre esta problemática. O que não faz sentido é continuar a discutir-se, ao nível político, sobre questões elementares de organização documental, de aspectos técnicos e de interpretação de conteúdos e de designações (GOP_2003, pág. 25).

A problemática do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a sua desadequação à situação concreta e conjuntural dos vários países da UE é matéria controversa no CES. O CES defende que deverá caminhar-se para uma situação de equilíbrio tendencial das contas públicas, mas que esse equilíbrio terá de ser alcançado sem prejudicar nem o investimento necessário à modernização do País, nem a necessária coesão social. Assim, entende-se que poderão ser feitos esforços para que a meta de equilíbrio orçamental, exigida no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, seja reportada a 2006 e para que as regras desse Pacto venham a ser adaptadas, por forma a considerar défices corrigidos das flutuações cíclicas, em vez de défices efectivos e a excluir do défice os investimentos públicos claramente traduzíveis em aumento de capacidade produtiva directa ou indirecta, e muito em especial os investimentos co-financiados pelos fundos estruturais da UE. O CES consideraria perfeitamente desajustado o corte de apoios a Portugal por parte da União Europeia, atendendo ao esforço de contenção do défice que vem sendo feito e insta o governo a opor-se vigorosamente a tal eventual pretensão e a chamar a atenção dos órgãos da União para as consequências políticas de tal eventualidade (GOP_2003, pág. 7).

O desequilíbrio das contas públicas só não foi maior (i) por causa da descida das taxas de juro nos mercados internacionais (por via da preparação para a adesão ao euro) e (ii) das privatizações. Mas não se crê que as taxas de juro possam ainda descer significativamente, podendo até vir a subir no caso de os prestamistas externos perderem confiança no País. Também as receitas das privatizações estão chegando ao seu termo: segundo os relatórios do Banco de Portugal, o Estado português arrecadou, no quinquénio 1996-2000, um pouco mais de 1900 milhões de contos por via das privatizações, ou seja, em média anual, um pouco mais de 380 milhões de contos no período. Mas depois do máximo de 1997 (mais de 800 milhões de contos), os montantes arrecadados têm vindo a descer sistematicamente, caminhando-se para a exaustão deste tipo de receita por já pouco haver a privatizar (GOP_2003, pág. 8).

Despesa Pública

O CES é de Parecer que todas as decisões que se traduzam em transferir encargos para o futuro, mediante redução dos custos actuais a cargo do OGE, deverão não só ser devidamente quantificados como respeitar critérios de equilíbrio de médio/longo prazo, não podendo/devendo traduzir-se em sobrecustos anormais para os cidadãos no futuro (GOP_1998, pág. 30).

Do lado da despesa tem sido evidente a tendência para o seu crescimento pouco controlado em Portugal, por contraposição à clara tendência de decrescimento na Zona Euro. Porque Portugal partiu de níveis relativamente baixos de despesa em 1995, conseguirá, ainda assim, situar-se ligeiramente abaixo dos seus parceiros em 2002. Os motivos de preocupação são aqui: (i) como mudar a tendência para o crescimento da despesa em Portugal? e (ii) como se comparam os padrões de reprodutibilidade da despesa em Portugal versus Zona Euro? (GOP_2002, pág. 78).

Em termos de endividamento foi possível acompanhar os nossos parceiros da Zona Euro no período 1995-1998 graças, em boa medida, às receitas das privatizações. A partir daí tem-se Portugal endividado mais rapidamente que os restantes países da Zona (GOP_2002, pág. 78/79).

O CES tem de manifestar a mais profunda perplexidade quanto aos resultados de alguns inquéritos conduzidos pelo Tribunal de Contas e que, no mínimo, parecem indiciar um total descontrolo em certas empresas ou organizações, traduzindo-se em enormes diferenças entre valores de adjudicações e de realizações, com as consequências inerentes ao nível da gestão dos dinheiros públicos: (GOP_2002, pág 86)

• Metropolitano: “Com base na informação relativa à totalidade dos contratos das amostras, conclui-se que (…) o valor total de realização dos 22 contratos objecto de análise ascendeu a 216,1 milhões de contos evidenciando um deslizamento de custos, face ao valor total dos contratos, de 335,1% (…) o valor total dos trabalhos a mais ascendeu a 143 milhões de contos evidenciando um deslizamento de custos, face ao valor total dos contratos, de 288,1% (…)” (Auditoria ao Metropolitano de Lisboa, EP, Volume III, Relatório nº20/2001) (GOP_2002, pág. 86);
• JAE: “quanto ao objecto central da acção – “auditoria à consecução dos objectivos (…)”, - os desvios da execução física dos IC atingem relativamente ao programado valores superiores a 75% nos períodos 1986/1990 e 1991/1994, e a 50%, no período 1994/1997 (…)” (Relatório nº 32/99, Auditoria ao Programa - “Modernização da Rede Complementar”); relativamente à rede fundamental escreve-se que das “106 obras que compõem o universo de análise, em apenas 3 o custo total final foi igual ao valor de adjudicação. Das obras analisadas, a média dos desvios no custo final, em relação ao valor de adjudicação, foi de 77%; 85% das obras analisadas apresentam um desvio nos custos superior a 20% e 32% das obras analisadas tiveram um desvio nos custos superior à média” (Relatório nº 33/99, Auditoria ao Programa - “Modernização da Rede Fundamental”) (GOP_2002, pág. 87).

O Estado tem vindo a criar uma dívida pública paralela. Trata-se de compromissos contratuais e financeiros do Estado que não são contabilizados como dívida pública e vão produzir encargos em futuros Orçamentos de Estado, como leasings, scuts, project finance, etc. Evitando agravar o défice, o governo coloca as “parcerias público/privadas”, concessionárias de auto-estradas, por exemplo, a contratar empréstimos para a construção e manutenção de estradas, como aliás já foi reconhecido oficialmente: “o investimento em infra-estruturas públicas na área da rodovia inscrito no PIDDAC será complementado com um importante volume de investimento privado (…) os investimentos das concessionárias de auto estradas deverão atingir 25 Mc no ano de 1999, prevendo-se 112 Mc para 2000 e 251 Mc para 2001” (GOP para 2001, pág. V-5) (GOP_2002, pág. 87).

A importância da explicitação dos dados relevantes é evidente se se atender aos montantes envolvidos. Partindo de dados fornecidos pelos promotores dos empreendimentos, publicou o Diário Económico (21/5/2001) um quadro considerando as responsabilidades previsíveis no período 2001-2031, decorrentes de Scuts (2468 milhões de contos), Lei de Programação Militar (988,1 milhões) e TGV (2345 milhões). Ou seja: 5801,1 milhões de contos no período e 187,1 milhões de contos em média anual. Independentemente de considerações que pudessem ser feitas sobre os números, os mesmos mostram claramente a necessidade de serem devidamente analisados nos seus fundamentos e pressupostos e devidamente enquadrados em termos de explicitação orçamental, tornando-se necessário consensualizar suficientemente as acções já que se trata de encargos que se prolongarão, no mínimo, por todo o espaço de uma geração (GOP_2002, pág. P87).

As despesas com pessoal da Administração Pública não podem continuar a crescer a ritmos semelhantes ao dos últimos anos. Há que quantificar com clareza os factores que contribuíram para o crescimento até agora verificado. A intenção do crescimento dos gastos com pessoal no SPA implicará, como primeira prioridade, que, como o CES já afirmou no seu parecer de 25.07.2002, se promova a descida gradual do número de trabalhadores nesse sector, através do preenchimento apenas parcial das vagas originadas, principalmente por aposentações (GOP_2003, pág. 27).

As implicações financeiras do EURO 2004 suscitam a maior apreensão aos membros do CES, até pelos problemas que têm vindo a apresentar-se. Tendo em conta os elevados montantes financeiros envolvidos e outras experiências de aplicação de dinheiros públicos, propõe o CES que sejam explicitados os montantes globais a sair do OE, seus destinatários e prazos de entrega, e que medidas estão previstas para fazer face a eventuais derrapagens ou eventuais situações anómalas. Também a situação fiscal de alguns clubes deveria ser adequadamente analisada e publicitada (GOP_2003, pág. 28).

Impõe-se a selectividade e controlo rigoroso dos grandes investimentos promovidos pela Administração central, regional e local, com explicitação de objectivos prosseguidos, de regras e critérios de avaliação ex-ante e ex-post e cálculo da globalidade das implicações financeiras (de investimento e de exploração), e respectiva calendarização e origem de fundos. Entende-se que a Lei deveria prever o elenco de objectivos a explicitar, das regras e controlos a aplicar e das questões financeiras a estudar, devendo tornar obrigatório o preenchimento de formulários específicos que deveriam ser formalmente publicitados e objecto de controlo periódico por parte da Assembleia da República. Concorda-se, pois, com a “selecção criteriosa dos investimentos em função da “produtividade da despesa pública” em linha com o que está previsto na Lei nº 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental) através de um conjunto de indicadores objectivos ex-ante, on-going e ex-post que permitirão acompanhar e avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização”, bem como com a “análise da relação custo-benefício do modo a poder-se corrigir, em qualquer momento, a trajectória dos investimentos face aos resultados alcançados” (GOP_2003, pág. 28).

Não tem havido nos últimos anos controlo adequado sobre os gastos com consumo público, o que conduziu a situações de enorme tensão nas finanças públicas com potenciais efeitos altamente negativos sobre a credibilidade externa do País e a sua economia, o que obriga à tomada de acções de curto e de médio prazo com vista à inversão da presente situação de excesso de despesa (GOP_2003, pág. 7).

É fundamental a adopção de normas de gestão mais rigorosas que permitam um efectivo combate aos desperdícios e gastos excessivos que se têm vindo a verificar em algumas áreas ao longo dos anos, que introduzam a aplicação do princípio da responsabilização nos lugares de chefia e que assegurem uma maior eficiência e eficácia na utilização de todos os recursos humanos e materiais e uma maior produtividade. Não é aceitável que, sistematicamente, os preços das adjudicações sejam ultrapassados ou que os preços praticados nas compras atinjam níveis demasiado altos, em resultado de sucessivos atrasos de pagamento do Estado, nem que os encargos financeiros assumam valores anormais, pelo que o Governo deve passar a dispor de um sistema centralizado de informações sobre as condições de aquisição de bens e serviços, bem como da qualidade e idoneidade dos seus fornecedores (GOPPES-2003, pág. 20).

Fiscalidade

Entende-se que as mais valias sobre os solos resultantes de intervenções públicas e de investimentos públicos deverão, aliás à luz do que sucede em vários países comunitários, contemplar adequadamente o papel e a valorização potenciada pela intervenção pública, mediante imposto de nível adequado. As intervenções feitas no interesse público deverão compensar adequadamente eventuais desvalorizações sobre as unidades em causa (GOP_2002, pág. 117).

Em matéria de fraudes e de fugas não se compreende o quase total descontrolo com que sociedades off-shore podem ser detentoras de amplos patrimónios, mobiliários e imobiliários. A dimensão do problema impõe a fixação de presunções tendo como destinatários os efectivos beneficiários dos bens em causa (GOP_2003, pág. 30).


As actuais imperfeições do sistema fiscal fazem recair a carga fiscal de modo muito desigual entre o capital e o trabalho e entre os cidadãos em geral. O desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho por conta de outrem não tem tido o devido tratamento (GOP_2003, pág. 30).

A dificuldade em aumentar a carga fiscal é evidente, o que não invalida duas observações: (i) ocorrerá uma grande economia clandestina (estimada entre 20% e 30% do PIB, certamente ilegal mas também legal) que foge amplamente ao pagamento de impostos e (ii) verifica-se uma enorme fuga fiscal (que alguns estimam no intervalo de 1000 a 2000 milhões de contos ou seja 5000 a 10000 milhões de euros) (GOP_2003, pág. 31).

É óbvio que o caminho que tem de ser prosseguido, no horizonte imediato, passa (i) pela reintegração nos circuitos formais da economia de muita da actividade paralela, o que aliás, em alguns casos, nem parece especialmente complicado, e (ii) por aplicar eficazmente a legislação fiscal existente, cumprimento que se afigura poder ser substancialmente melhorado se houver forte vontade política. Com efeitos mais mediatos impõe-se uma verdadeira reforma fiscal que assegure critérios de justiça fiscal distributiva, condições sãs de funcionamento da economia, racionalidade global e justiça social (GOP_2003, pág. 32).

A este respeito, o CES recorda e reafirma a seguinte posição expressa no seu parecer sobre “Grandes Opções para a Política Económica e Social” de 25 de Julho: “É fora de dúvida que a evasão fiscal é entre nós um problema extremamente grave, sendo estimada acima de cinco mil milhões de euros, o que constitui um escândalo. Há muito que pode e deve ser feito a curto prazo para a combater de forma mais efectiva. A actuação dos governos a esse respeito tem deixado muito a desejar, já que não basta anunciar boas intenções. É imprescindível estabelecer um programa com medidas suficientemente concretas, umas legislativas, outras de pura administração fiscal, para se conseguirem resultados mais efectivos. Seria desejável que o Governo apresentasse anualmente à Assembleia da República um relatório circunstanciado sobre as medidas postas em prática para combater a evasão fiscal e sobre os resultados obtidos. Perante as possibilidades de saída de capitais para paraísos fiscais e as limitações de capacidade da administração tributária, que não será possível remover rapidamente, não podem ser esperados resultados completos, a curto prazo, daquele combate, mas exigem-se medidas efectivas e imediatas. Portugal deverá, pois, apoiar os esforços que se estão desenvolvendo a nível internacional visando controlar fugas, branqueamento de capitais e o papel dos paraísos fiscais” (GOP_2003, pág. 32).

À semelhança do que acontece na generalidade dos países europeus, não é aceitável a apropriação privada do essencial das mais-valias geradas com o financiamento por fundos públicos de infra-estruturas e equipamentos. Nem pode a totalidade ou parte dessas mais-valias, embora apropriada pelos poderes públicos, deixar de se traduzir em receitas (e correspondentes despesas) devidamente registadas nos orçamentos, como acontece frequentemente com negócios entre Câmaras e particulares, “jogando” com loteamentos ou autorizações para construir. Os negócios com os clubes de futebol são, nesta matéria, um particular mau exemplo. A preocupação com este tipo de “desorçamentação” é tanto mais pertinente quanto é possível prever que, em contexto de dificuldade e de contenção financeira geral, aumente a tendência para departamentos do Estado ou municípios procurarem formas de “arranjos” atípicos, com vista à obtenção de fundos financeiros acrescidos (GOPPES-2003, pág. 26)

Coesão social

O CES mostra ainda grande preocupação pelo facto de, sendo Portugal o país da União Europeia onde se registam maiores desigualdades na distribuição do rendimento (10% dos mais ricos possuem 27,7% do rendimento gerado), não se vislumbrar em nenhuma parte de documento qualquer vontade política de alterar esta situação. Recorde-se, a propósito, que desenvolvimento é muito mais do que crescimento, uma vez que resulta de um conjunto mais vasto de alterações entre as quais se destaca a melhoria na distribuição do rendimento (GOP_2002, pág. 89).

Reformas

Infelizmente o CES tem de recordar – pelas implicações profundas nesta matéria - as preocupações que vem manifestando sobre a não realização, pelo Governo, das grandes reformas de fundo possibilitadoras e propiciadoras dos processos de reconversão e modernização económica, social e política. Em particular, manifesta-se a necessidade de dar seguimento consequente às reformas fiscal, da saúde, da segurança social, da justiça e da administração pública, sem esquecer as condições de enquadramento e os apoios à modernização e reconversão económica (GOP_2000, pág. 33)

1 – As páginas indicadas referem-se a uma versão não impressa, pelo que pode o referido número não coincidir nas duas versões
2 – Fontes mencionadas:
GOP_1998: CES, Grandes Opções do Plano, 1998, Parecer aprovado na sessão plenária de 13 de Outubro de 1997, Relator: José de Almeida Serra, Lisboa, 1997;

GOP_2000: CES, Parecer sobre as GOPs para o ano 2000 (Aprovado no Plenário de 21 de Janeiro de 2000), Relatores: Conselheiro Joaquim Jorge Magalhães Mota, Conselheiro José de Almeida Serra, LISBOA 2000;

GOP_2002: Parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2002, (Aprovado na reunião do Plenário de 12.10.2001), Relatores: Conselheiro Almeida Serra, Conselheiro Valente de Oliveira, Outubro 2001;

GOP_2003: Parecer sobre Grandes Opções do Plano para 2003 (Aprovado no Plenário de 25.09.2002), Relator: Conselheiro Almeida Serra, Lisboa, 2002;

GOPPES_2003: Parecer sobre Grandes Opções para a Política Económica e Social (Aprovado no Plenário de 25.07.2002), Relator: Conselheiro Almeida Serra, Lisboa , 2002, Parecer de iniciativa.


publicado por Carlos Loures às 21:00
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